Quem ganha uma ação contra o poder público no Brasil recebe um precatório, que é basicamente uma ordem de pagamento que costuma levar anos para ser quitada. O crédito existe, mas fica parado. Por isso, a tokenização de precatórios entrou para modificar isso. Uma empresa compra o precatório com deságio e o transforma em token registrado em blockchain. Assim, o crédito judicial vira um ativo fracionado, que o investidor de varejo compra por pouco e resgata quando o ente público paga. O mercado é gigante, o estoque de precatórios da União, dos estados e dos municípios chegou a R$ 330,4 bilhões ao fim de 2025, segundo dados do CNJ.
O Brasil já tem casos concretos. No atacado, a Acura Capital liderou a maior tokenização de precatório do país, um projeto de R$ 1 bilhão estruturado na blockchain Hathor. No varejo, o Mercado Bitcoin se uniu à startup Adianta Jus para distribuir tokens de precatórios a partir de R$ 100, com rendimento pré-fixado de 20% ao ano. A primeira oferta esgotou em menos de uma semana, e a dupla mira R$ 100 milhões em emissões em 2026.
O papel da blockchain na tokenização de precatórios
Na prática, a securitizadora empacota os créditos, emite os tokens e a plataforma distribui as frações. Nesse sentido, algumas operações usam o padrão ERC-20, na rede Ethereum. Dessa forma, a tecnologia resolve o fracionamento, o registro e a liquidez de um ativo antes restrito a grandes investidores. A Adianta Jus, por exemplo, só compra créditos contra a União e mantém 10% de subordinação como colchão contra perdas.
No entanto, a blockchain tem um limite, ela registra a posse do token com imutabilidade, mas não atesta a validade jurídica do crédito. Nenhum contrato inteligente identifica uma nulidade processual nem antecipa os efeitos de uma emenda como a EC 136/25, que mudou regras de pagamento e ainda aguarda julgamento.
Por isso, juristas alertam que rótulos genéricos de “baixo risco” podem repetir a opacidade que alimentou a crise do subprime em 2008. A CVM percebeu a lacuna e criou, em julho de 2026, um Grupo de Trabalho de Tokenização para propor regras. Ou seja: aqui, a diligência jurídica pesa tanto quanto a tecnologia.
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Fontes: Migalhas, Acura Capital, Startups